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LEGISLAÇÃO : 

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Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 05/10/1988
Instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILCLT
Consolidacao das Leis Trabalhistas

CLT
Consolidacao das Leis Trabalhistas

Instrucao Normativa 03 de 21/06/2002
Assistencia e Homologacao de Rescisao de Contrato de Trabalho / Estabelece procedimentos para assistencia ao empregado na rescisao de contrato de trabalho, no ambito do Ministerio do Trabalho e Emprego

Instrucao Normativa N 09, de 05/08/2008
Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociacoes Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria n? 282, de 6 de agosto de 2007.

Instrucao Normativa N 66, de 13/10/2006
Dispoe sobre a atuacao da Inspecao do Trabalho no combate ao trabalho infantil e protecao ao trabalhador adolescenteo

Instrucao Normativa N 65, de 19/07/2006
Dispoe sobre os procedimentos para a fiscalizacao do trabalho rural

Instrucao Normativa N 64, de 25/04/2006
Dispoe sobre a fiscalizacao do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento

Nota Tecnica N? 12, de 2004
Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP

Nota Tecnica N° 21/SRT/MTE/2009
Contribuicao sindical dos profissionais liberais.

Nota Tecnica N° 62/CGRT/SRT/2008
Denuncias de instrumentos coletivos sem registro com clausulas irregulares.

Nota Tecnica N° 84/2008
Portaria Interministerial n? 05, de 30/11/1999

Nota Tecnica N? 114, de 2007
Vigencia, aplicacao e interpretacao da Portaria n.? 574, de 2007, sobre prorrogacao de contrato de trabalho temporario.

Nota Tecnica N? 28, de 2007
Dimensionamento do Servico Especializado em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho - SESMT em funcao da CNAE 2.0

Nota Tecnica N° 108/CGRT/SRT/2006
Contribuicao Assistencial

Nota Tecnica N? 45, de 2006
Registro de Acordo Coletivo de Trabalho que verse sobre participacao nos lucros ou resultados

Nota Tecnica N? 11, de 2006
Enquadramento de profissionais liberais e de categorias diferenciadas

 

 Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

 

 

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